O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (21) o Decreto nº 12.689, que estende até outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais em processo de transferência. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e visa dar mais tempo para que os proprietários se adequem à legislação que exige o mapeamento técnico de suas propriedades.
O georreferenciamento é um processo técnico essencial que determina as coordenadas geográficas, os limites e as dimensões exatas de um imóvel rural. A ferramenta utiliza tecnologias avançadas, como GPS de alta precisão, drones e imagens de satélite, para garantir que não haja sobreposição de terrenos, assegurando a precisão dos limites e facilitando a regularização fundiária.
A exigência do georreferenciamento é obrigatória para transações como venda, doação e transferência de imóveis, além de ser um requisito para o acesso a crédito rural e regularização fundiária. Contudo, a complexidade e os custos envolvidos no processo têm sido um desafio para muitos proprietários, especialmente para pequenos agricultores.
Desafios enfrentados pelos proprietários
O novo prazo foi solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), considerando as dificuldades relatadas por proprietários rurais para se adaptar às exigências do georreferenciamento. De acordo com o MDA, os custos elevados e a complexidade técnica do procedimento têm sido obstáculos significativos, especialmente para os pequenos proprietários de terras.
“Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, explicou Geraldo Alckmin em entrevista. Segundo o presidente, a medida visa proporcionar mais tempo para que os proprietários de imóveis rurais possam planejar e realizar o georreferenciamento de suas propriedades sem comprometer suas atividades econômicas.
Impacto no setor rural
Com a ampliação do prazo, o georreferenciamento nas situações de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer outra transferência de imóveis rurais só será exigido a partir de 21 de novembro de 2029. A unificação do prazo visa facilitar o planejamento para os proprietários de imóveis rurais, independentemente do tamanho da propriedade, permitindo-lhes cumprir as exigências legais sem pressões adicionais.
A decisão também foi recebida com otimismo por organizações do setor rural, que destacam a importância do georreferenciamento para a segurança jurídica das propriedades, mas reconhecem os desafios impostos pela implementação dessa tecnologia.
O que muda para os proprietários?
Com a prorrogação, os proprietários de imóveis rurais terão mais tempo para realizar o georreferenciamento de suas propriedades, um passo crucial para garantir a regularização fundiária e o acesso a benefícios como crédito rural. A medida reflete o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e com a justiça social no campo, ao oferecer mais flexibilidade para os pequenos produtores.
A nova regra entra em vigor imediatamente e os proprietários de imóveis rurais terão até 21 de novembro de 2029 para adequar seus terrenos às exigências de georreferenciamento.
