O serviço de limpeza pública de São Gabriel da Palha foi interrompido depois que funcionários da empresa terceirizada responsável pela coleta de lixo deixaram de trabalhar, alegando insatisfação com o pagamento de direitos trabalhistas, como FGTS e 13º salário. A paralisação não foi comunicada oficialmente à Prefeitura nem seguiu as regras da Lei de Greve, o que levou ao acúmulo de resíduos na cidade e a riscos para a saúde pública. Diante disso, o Município acionou a Justiça.
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (10), que a empresa terceirizada responsável pela limpeza urbana de São Gabriel da Palha retome integralmente o serviço em até 24 horas. A decisão, assinada pelo juiz Paulo Moisés de Souza Gagno, atendeu a um pedido da Prefeitura após a paralisação total dos funcionários no último domingo (7).
Segundo o magistrado, não houve qualquer comunicação formal de greve nem o cumprimento das exigências da Lei de Greve, como aviso prévio e manutenção mínima de atividades essenciais. Ele destacou que “O art. 10, VI, da Lei n° 7.783/1989 (Lei de Greve) e o entendimento jurisprudencial consolidam o serviço de captação e tratamento de lixo como essencial, cuja interrupção total é vedada, prevalecendo o Princípio da Continuidade do Serviço Público e a Supremacia do Interesse Público.
Conforme a exordial, a paralisação não observou os trâmites legais da Lei de Greve, como a comunicação prévia e a manutenção mínima dos serviços, o que, em tese, a caracteriza como ilegal ou abusiva.”
A decisão também autoriza o Município a contratar outra empresa, de forma emergencial, caso a ordem judicial não seja cumprida.
A Prefeitura informou que a própria empresa havia comunicado o retorno parcial do serviço e que a normalização estava prevista para ocorrer até sexta-feira (12). A administração municipal declarou que não recebeu aviso de greve e que a paralisação teria sido motivada pela insatisfação de alguns trabalhadores quanto ao pagamento de direitos trabalhistas, como FGTS e 13º salário.
O Município afirmou que os repasses previstos em contrato estão em dia e que notificou a empresa para prestar esclarecimentos sobre as pendências trabalhistas. A Prefeitura também informou que ajuizou ação para garantir a continuidade da limpeza pública e que uma nova licitação para o serviço está em fase final.
A reportagem tenta contato com a empresa citada, que ainda não enviou posicionamento.
Segue nota oficial da Prefeitura Municipal:
