A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, assinalando o estágio inicial de sua tramitação no Poder Legislativo. Com o aval do colegiado sobre os aspectos jurídicos e formais, a matéria segue agora para a avaliação de uma comissão especial antes de ser encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável elaborado pelo relator ocorreu após mais de duas horas de discussões. O relator defendeu a viabilidade jurídica da medida, sustentando que ela não fere preceitos constitucionais nem acordos internacionais. Durante o processo de análise, ele optou por restringir o escopo do texto original ao âmbito estritamente penal, eliminando itens que estendiam a capacidade civil aos jovens nessa faixa etária, como permissões para o casamento, assinatura de contratos e obtenção de habilitação para dirigir.
Por outro lado, parlamentares contrários à iniciativa contestaram os argumentos e afirmaram que as garantias voltadas à infância e à juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição Federal, o que inviabilizaria mudanças sem a convocação de uma nova Assembleia Constituinte. Foi apontado ainda o risco de que a proposta seja questionada judicialmente e barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
